NORMAS ABNT

• Sinalização Horizontal
• Sinalização Vertical
• Segurança Viária
• Máquinas e Equipamentos
• Normas publicadas ABNT CB16

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LEIS

• Lei 8666:93 Licitações e Contratos

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• Lei 12.846:13 Lei Anticorrupção

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OUTRAS NORMATIZAÇÕES

Resoluções CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito

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DNIT – Manual_de Sinalização de Obras_e Emergencias em Rodovias

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